DECRETO Nº 2, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009

DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAÇU, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2005, DE RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO MUNICIPAL JAUBER DÓRIO PIGNATON.

O Presidente da Câmara Municipal de Ibiraçú, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando que dispõe o art. 31 da Constituição Federal e o disposto nos arts. 41, § 1°, III, 49 e 50 da Lei Orgânica Municipal;

Faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Artigo 1º Fica mantido o Parecer Prévio TC - 079/2009 emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Estado do Espírito Santo, nos autos do Processo TC n.° 1.376/2006 (Apenso TC - 2.332/2007).

Artigo 2º Ficam, em conseqüência, integralmente aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Ibiraçu, relativas ao exercício de 2005, de responsabilidade do ex-Prefeito Jauber Dório Pignaton, dando-se plena quitação ao responsável.

Artigo 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Jorge Pignaton, em 02 de dezembro de 2009.

PAULO RODRIGUES QUARESMA

PRESIDENTE

Registrada nesta Secretaria, em 02 de dezembro de 2009.

ROSILEIA COMETTI BIZERRA

ASSESSORA TÉCNICA ADMINISTRATIVA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibiraçu.