RESOLUÇÃO CFO/CMI Nº 1, DE 01 DE JUNHO DE 2012

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI N° 2.921/2012 - LEI DE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013.

O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Ibiraçu, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

Considerando que foi encaminhado a esta Comissão o Projeto de Lei n.° 2.921/2012, que trata das Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2013;

Considerando que à Comissão de Finanças e Orçamento compete, entre outras atribuições, emitir parecer sobre o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, opinando sobre as emendas apresentadas, a teor do disposto no art. 44, I, do Regimento Interno;

Considerando que as emendas ao Projeto de Lei relativo às diretrizes a serem observadas para a elaboração do orçamento anual de 2013, devem ser apresentadas à Comissão de Finanças e Orçamento, para sobre as mesmas emitir parecer e, para isso é necessário a fixação de prazo razoável à apresentação das emendas, sem prejuízo de sua análise e do prazo regimental para apreciação do projeto;

Considerando o disposto no art. 201, §§ 1º e 2º do Regimento Interno;

Considerando que é necessário o estabelecimento de prazo certo para o recebimento das emendas nesta Comissão, a fim de não restar comprometida a análise das emendas e a apresentação do parecer final a cargo desta Comissão;

RESOLVE:

Artigo 1º Fica estabelecido o dia 27 de junho de 2012, como data final para o recebimento de emendas ao Projeto de Lei das Diretrizes para a elaboração do Orçamento do exercício de 2013 - Projeto de Lei n° 2.921/2012, a serem apresentadas a esta Comissão.

Artigo 2° Após esta data, o Comissão de Finanças e Orçamento não mais receberá qualquer emenda parlamentar relativa ao Projeto em questão, sobre matéria afeta a sua apreciação.

Artigo 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Jorge Pignaton, em 01 de junho de 2012.

PAULO RODRIGUES QUARESMA

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Registrado nesta Secretaria em 01 de junho de 2012.

ROSILEIA COMETTI BIZERRA

ASSESSORA TÉCNICA ADMINISTRATIVA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibiraçu.