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PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Ibiraçu - ES
Câmara Municipal de Ibiraçu - ES
Processo Legislativo Eletrônico
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Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Substitutivo Ano Proposição: 2023 
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Substitutivo n° 2/2023
ACRESCE O INCISO “V” AO ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL N.º 3.080, DE 10 DE MARÇO DE 2010, E CRIA O CARGO DE COORDENADOR DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL PARA ATUAR, EM ÂMBITO MUNICIPAL, NO PROGRAMA INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 11.792, DE 28 DE MARÇO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 263/2023 Protocolo N°: 362 ID: 3818 Data: 10/11/2023 12:41:17 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal
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PROCESSO
Substitutivo n° 1/2023
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL PARA REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS, REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS INTEGRANTES DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO DE IBIRAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1/2023 Protocolo N°: 2 ID: 3458 Data: 17/01/2023 13:14:47 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal
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