Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Substitutivo Ano Proposição: 2024 
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Substitutivo n° 1/2024
INSTITUI GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA MENSAL PARA SERVIDOR EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE, NO EFETIVO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, REALIZAR ATIVIDADES ESPECIAIS E OU EXTRAORDINÁRIAS NÃO COMPREENDIDAS COMO HORAS EXTRAS E MEDIANTE OS CRITÉRIOS DISPOSTOS NESTA LEI.
Processo N°: 59/2024 Protocolo N°: 101 ID: 3968 Data: 15/05/2024 13:43:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal
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