Ano: 1951 
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Lei Ordinária n° 55/1951
ANULA VERBA E ABRE CRÉDITOS.
Data: 08/11/1951 Situação: Aprovada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 53/1951
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 10/10/1951 Situação: Aprovada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 51/1951
ANULA VERBA E ABRE CRÉDITOS.
Data: 10/08/1951 Situação: Aprovada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 48/1951
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 09/05/1951 Situação: Aprovada
Autor(es) da Norma:
itens por página

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