Tipo: Lei Ordinária Ano: 1952 
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Lei Ordinária n° 65/1952
ANULA VERBA E ABRE CRÉDITOS.
Data: 09/10/1952 Situação: Aprovada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 61/1952
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 10/06/1952 Situação: Aprovada
Autor(es) da Norma:
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