Tipo: Lei Ordinária Ano: 1959 
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Lei Ordinária n° 204/1959
ANULA VERBAS E ABRE CRÉDITOS.
Data: 10/09/1959 Situação: Aprovada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 201/1959
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 12/08/1959 Situação: Aprovada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 200/1959
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 12/08/1959 Situação: Aprovada
Autor(es) da Norma:
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