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  Lei Ordinária 1.029/1980 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 953 DE 25/11/1977 EM CUMPRIMENTO AS DETERMINAÇÕES SORTIDAS NO DECRETO LEI Nº 1.704 DE 23 DE OUTUBRO DE 1979.
Situação: Aprovada
Data do Ato: 05/12/1980

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