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  Lei Ordinária 1.480/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA SISTEMA TRIBUTÁRIO DE COBRANÇA DE TAXAS E SERVIÇOS DIVERSOS, INCLUSIVE ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, PREVISTOS NAS LEIS 1.216 DE 27/12/1985 E 1.351 DE 03/05/1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Aprovada
Data do Ato: 08/12/1989

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