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  Lei Ordinária 1.908/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 4º DA LEI Nº. 1782 DE 08/11/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Aprovada
Data do Ato: 05/12/1996

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