Ementa: DETERMINAR AO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS QUE PROCEDA A EXCLUSÃO DA VANTAGEM INTITULADA DE '' AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA,'' DA FOLHA DE PAGAMENTO DA FUNCIONÁRIA LUZIA ROSALÉM BRAGATTO, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SUA CONCESSÃO E PAGAMENTO.