Lei Ordinária 2.115/1999 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REPASSE DE RECURSOS QUE ESPECÍFICA.
Situação: Aprovada
Data do Ato: 09/12/1999

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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