Lei Ordinária 3.413/2012 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXOS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/12/2012

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