Lei Ordinária 3.527/2013 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IBIRAÇU/ES, ATRAVÉS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, A REALIZAR ACORDOS EM PROCESSOS JUDICIAIS NOS QUAIS SEJA PARTE.
Situação: Aprovada
Data do Ato: 19/12/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.