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  Portarias 36/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Declara ponto facultativo no Legislativo Municipal nos dias 24 e 31 de dezembro de 2013, véspera de Natal e de Ano Novo, respectivamente, e dá outras providências.
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/12/2013

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