Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO INFORMAR À CÂMARA MUNICIPAL, MENSALMENTE, OS VALORES DO ISSQN ARRECADADOS EM DECORRÊNCIA DA COBRANÇA DO PEDÁGIO NA BR 101, EXPLORADA PELA CONCESSIONÁRIA ECO 101 E OS REPASSES DO GOVERNO ESTADUAL A TÍTULO DE ROYALTIES DO PETRÓLEO.