Legislação Orçamentária 3.698/2015 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/07/2015
Local de Publicação: Plenário da Câmara

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