Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SISTEMA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS - SCL N.º 004/2006, QUE DISPÕE SOBRE OS MECANISMOS LEGAIS PARA A ELABORA~]AO DE MECANISMOS LEGAIS PARA A ELABORAÇÃO DE TERMO DE REFERÊNCIA E PROJETO BÁSICO9 NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE IBIRAÇU