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  Lei Ordinária 3.820/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal n.º 2.743/2006, para incluir, em seu Art. 354, o Parágrafo Único e em Anexo III, Tabela VI-A, o Item 17.
Situação: Aprovada
Data do Ato: 24/12/2016

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