Lei Ordinária 3.872/2017 ATO ORIGINAL


Ementa: Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com transtorno do Espectro Autista.
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/11/2017

Autoria


Otávio Maioli

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