Ementa: Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Ibiraçu destinado a promover a saúde, a qualidade de vida e do meio ambiente, a organizar a gestão e estabelecer as condições para a prestação dos serviços públicos de saneamento básico e sua universalização e dá outras providências.
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/12/2017