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  Lei Ordinária 3.881/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera e Acresce Alíneas ao § 2º do Art. 22 da Lei 3.104/2010 e dá outras providências.
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/2017

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