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  Lei Ordinária 3.968/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE REVISÃO DAS APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ E DAS PENSÕES DE BENEFICIÁRIOS INVÁLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/12/2018

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