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  Lei Ordinária 3.970/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 38 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.104/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/12/2018

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