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  Lei Ordinária 4.044/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga o § 4º, do art. 1º, da Lei Municipal n.º 3.514, de 18 de novembro de 2013.
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/12/2019

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