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  Lei Ordinária 4.040/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do caput do art. 31, da Lei Municipal nº 3.104/, de 15 de julho de 2010.
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/2019
Local de Publicação: DOM-ES
Data de Publicação: 27/12/2019

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