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  Lei Ordinária 4.036/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o poder Executivo Municipal a conceder gratificação por participação em Comissão Especial de Trabalho aos membros da Comissão Permanente de Sindicância Processo Administrativo Disciplinar.
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/12/2019
Local de Publicação: DOM-ES
Data de Publicação: 13/12/2019

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