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  Lei Ordinária 4.037/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal n.º 3.080, de 10 de março de 2010 para fazer constar as atribuições da Gerência de Administração Tributária.
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/12/2019
Local de Publicação: DOM-ES
Data de Publicação: 13/12/2019

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