Ementa: Altera o grau de instrução exigido para o cargo de Agente de Fiscalização de Rendas e Tributos previsto no Anexo III, da Lei Municipal n.º 2000, de 24 de dezembro de 1997.
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/09/2020
Local de Publicação: Dom - ES
Data de Publicação: 24/09/2020