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  Lei Ordinária 4.087/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a implantação e o respectivo licenciamento de infraestrutura de suporte para telecomunicações.
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/11/2020
Local de Publicação: Dom-ES
Data de Publicação: 24/11/2020

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