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  Lei Ordinária 4.088/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o inciso I, do art. 5º, da Lei nº 4.039, de 18 de dezembro de 2019– Lei Orçamentária Anual de 2020.
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 11/12/2020
Local de Publicação: Dom-Es
Data de Publicação: 23/12/2020

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