Ementa: Altera os §§ 2º e 3º, do art. 22, da Lei Municipal nº. 3.104, de 15 de julho de 2010, e dá outras providências.
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/12/2020
Local de Publicação: Dom-Es
Data de Publicação: 23/12/2020