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  Legislação Orçamentária 4.075/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/07/2020
Local de Publicação: Dom-Es
Data de Publicação: 24/08/2020

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