Ementa: Dispõe sobre a adoção, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, de novas medidas temporárias e emergenciais de contingência e prevenção de contágio pelo novo corona vírus (COVID-19).
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/03/2021
Local de Publicação: DOM-ES
Data de Publicação: 18/03/2021