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  Lei Ordinária 4.103/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Fundo Municipal de Educação Infantil e do Ensino Fundamental no Município de Ibiraçu e dá outras providências.
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/09/2021
Local de Publicação: Dom-ES
Data de Publicação: 16/09/2021

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