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  Legislação Orçamentária 4.102/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/07/2021
Local de Publicação: Dom-ES
Data de Publicação: 29/07/2021

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