Ementa: Altera a redação do art. 22, da Lei n.º 4.075, de 30 de julho de 2020 e os incisos I e II, do art. 5º, da Lei n.º 4.092, de 18 de dezembro de 2020, conforme especifica.
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/10/2021
Local de Publicação: Dom-ES
Data de Publicação: 22/10/2021