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  Lei Ordinária 4.105/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a cobrança dos Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU) no Município de Ibiraçu.
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/10/2021
Local de Publicação: Dom-ES
Data de Publicação: 27/10/2021

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