Ementa: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Ibiraçu; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/11/2021
Local de Publicação: Dom-ES
Data de Publicação: 16/11/2021