Ementa: Ratifica a redação do Protocolo de Intenções da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico do Espírito Santo (ARIES), ratifica o ingresso do Município no Consórcio respectivo e dá outras providências.
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/12/2021
Local de Publicação: Dom-Es
Data de Publicação: 30/12/2021