Ementa: Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal n.º 2.743, de 27 de dezembro de 2006, que instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/12/2021
Local de Publicação: Dom-ES
Data de Publicação: 30/12/2021