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  Lei Ordinária 4.111/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece diretrizes para a oferta de Educação em Tempo Integral nas Escolas Públicas Municipais e dá outras providências
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/12/2021
Local de Publicação: Dom-ES
Data de Publicação: 30/12/2021

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