Ementa: Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Ibiraçu, e dá outras providências.
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/12/2022
Local de Publicação: Dom-ES
Data de Publicação: 28/12/2022