Ementa: Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Ibiraçu, a aplicação da Lei n. º 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 16/08/2022
Local de Publicação: Dom-ES
Data de Publicação: 17/08/2022