Ementa: Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Ibiraçu a conceder gratificação por encargo de licitação aos membros da comissão permanente de licitação, equipe de pregão e/ou comissão de contratação e dá outras providências.
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/10/2022
Local de Publicação: Dom-ES
Data de Publicação: 18/10/2022