Ementa: Institui no município de Ibiraçu o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades – CTAA e institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal - TCFA-M, e dá outras providências.
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/12/2022
Local de Publicação: Dom-ES
Data de Publicação: 28/12/2022