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  Lei Ordinária 4.190/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera disposição das tabelas 01 e 02 do anexo III da Lei Municipal nº 3.644 de 16 de janeiro de 2015.
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/12/2022
Local de Publicação: Dom-ES
Data de Publicação: 28/12/2022

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