Ementa: Designa Encarregado de Dados (Data Protection Officer – DPO) para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 28/12/2022
Local de Publicação: Dom-Es
Data de Publicação: 30/12/2022