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  Lei Ordinária 4.211/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a Comenda do Mérito Agrícola no âmbito do Município de Ibiraçu/ES e dá outras providências.
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/07/2023
Local de Publicação: Dom-ES
Data de Publicação: 28/07/2023

Autoria

Breno do Salão

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