Ementa: Dispõe sobre a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA, Síndrome de Dawn e outros, e dá outras providências.
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/03/2023
Local de Publicação: Dom-ES
Data de Publicação: 20/03/2023